Tecnologia

Câmara aprova criação de Autoridade Nacional de Dados

MP segue agora para análise e aprovação do Senado


O objetivo principal do novo órgão, é a fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil. A legislação prevê regras para a utilização de dados para finalidade econômica, privada, jornalística ou publicitária, estabelecendo regras de uso entre os titulares das informações e as empresas ou instituições interessadas. Além de determinar adequação tecnológica para gestão dos dados, cria regulações de governança e incentiva projetos de capacitação e ensino envolvendo o tema, assim como políticas públicas de proteção de dados pessoais. A implementação e sua fiscalização, tanto no âmbito público como privado, ficarão a cargo da ANPD.  

A Autoridade é vinculada à Presidência da República e poderá ser transformada numa autarquia em até dois anos após sua criação. A MP assegura autonomia técnica e poder de decisão ao órgão, que será composto por um conselho diretor; um conselho nacional de proteção de dados pessoais com 23 integrantes, ouvidoria, corregedoria, assessoria jurídica e unidades administrativas.

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