Tecnologia

Órgão regulador de proteção de dados é criado

Esse foi um dos últimos atos do ex-presidente Michel Temer que aprovou a criação da instituição.


O ex-presidente Michel Temer assinou no último dia 28 de dezembro um decreto que estabelece a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão já estava previsto na Lei Geral de Proteção de Dados que foi aprovada em agosto de 2018.

A ANPD vai ser responsável por fiscalizar e regular o cumprimento da LGPD. O órgão vai ser composto por cinco pessoas que serão indicadas pelo presidente e outro conselho com 23 membros. A ideia é integrar tanto pessoas do setor público quanto do setor privado. Também estará presente o Comitê Gestor da Internet e Terceiro Setor.

A expectativa é que o órgão seja um importante aliado para tornar a LGPD uma realidade no Brasil. O novo órgão vai ficar vinculado diretamente a Presidência da República.

A LGPD é uma resposta do governo brasileiro a Regulamentação Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) em vigor na Europa. A partir de 2020, todas as empresas brasileiras serão responsáveis por guardar dados dos usuários. Com a lei, as empresas deverão informar quais dados serão armazenados de forma clara para os usuários que deverão aceitar ou não esse armazenamento. O descumprimento pode acarretar em multas de até 50 milhões de reais para empresas.

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